Jaú   •         |     Atendimento Sede (14) 3622-1318 / 3622-0996

EXCURSÃO 2022 para a Praia Grande colônia de férias dos Metalúrgicos

Excursão para a Praia Grande colônia de férias dos Metalúrgicos

 

EXCURSÃO EM JANEIRO - SAÍDA EM 12/01/2022.

DATAS 13-14-15-16-17 DE JANEIRO DE 2022.

VALORES PARA SÓCIO - R$ 600,00 NÃO SÓCIO - R$ 650,00

PAGAMENTO EM 02 VEZES ATÉ 10/12/2021.

 

EXCURSÃO EM FEVEREIRO - SAÍDA EM 09/02/2022.

DATAS 10-11-12-13-14 DE FEVEREIRO DE 2022.

VALORES PARA SÓCIO - R$ 600,00 - NÃO SÓCIO - R$ 650,00

PAGAMENTO EM 02 VEZES ATÉ 10/01/2022.

 

INFORMAÇÕES NA RECEPÇÃO -

TELEFONES - 3622-1318 OU 3622-0996


COMUNICANDO A REFORMA DA CHACARA

 
 
 
 


Reunião Ordinária, dia 21/08/2021, às 09h!

A diretoria do sindicato convoca os trabalhadores para reunião ordinária, conforme edital publicado e comunicado às empresas, caso o associado não compareça na sede, poderá participar através do LINK https://meet.google.com/eoz-gsdc-xzq.

 

At.te., à diretoria.


O SINDICATO DOS METALÚRGICOS SORTEOU 5 (CINCO) ELETRODOMÉSTICOS AOS ASSOCIADOS ANIVERSARIANTES

Ao final de cada mês, o Sindicato sorteará 5 (cinco) eletrodomésticos aos aniversariantes do mês.

CONFORME VIDEO ABAIXO, OS SORTEIOS OCORRERAM TODOS OS MESES.

RESSALTAMOS, AINDA, QUE O SORTEADO TEM UMA SEMANA PARA BUSCAR O PRÊMIO, SOB PENA DE DESISTÊNCIA E NOVO SORTEIO DO PRÊMIO.

 

Segue vídeo  e nome dos sorteados do mês de Janeiro.

 

SORTEADOS:

1) Gustavo Rodrigues - Cafeteira Britânia;
2) Valdevino Rodrigues de Queiroz - Batedeira Mondial;
3) Claudionor Alves de Souza - Liquidificador Mondial;
4) José Alfredo de Oliveira Raia - Espremedor de Frutas Mondial;
5) Fabio de Melo Trindade - Sanduicheira Ultra

  

 

No mês de fevereiro/2021, esses foram os sortudos:

   
 
1 - Samuel Medeiros Barreto.
2 - José Luciano Slivinisk.
3 - Wellington Felipe Alvim Miranda.
4 - Rodrigo Justulin de Faria.
5 - Jose Lages dos Santos.
 
Segue o vídeo do sorteio e imagem dos vencedores!
 
Painel 
 
 
 
No mês de março/2021, esses foram os sortudos, conforme imagem e vídeo do sorteio:
 
 
 
1. Jonas Aparecido Rodrigues (Cafeteira Britânia);
2. Antônio Waldemar Vieira (Batedeira Mondial);
3. Sabrina Reale Rossato da Silva (Liquidificador Mondial);
4. Alex Boscolo (Espremedor de Frutas Mondial - Não foi possível tirar foto);
5. Marcos Rogério Canolla (Sanduicheira Ulta).
 
111
 
 
No mês de abril/2021, esses foram os sortudos, conforme vídeo e imagem do sorteio:
 
  
 
1. Patricia Ponteado Alfredo Oliveira (Cafeteira Britânia);
2. Paulo Otavio de Souza Manoel (Batedeira Mondial);
3. Marco Antonio Pires de Moraes (Liquidificador Mondial);
4. Eder Uguccioni (Espremedor de Frutas Mondial);
5. Mariana Salviani Corcioli (Sanduicheira Ulta).
 
abril
 
 
No mês de maio/2021, esses foram os sortudos, conforme vídeo e imagem do sorteio:
 
 
1. Paulo Sergio Julian (Cafeteira Britânia);
2. José Canossa Filho (Batedeira Mondial);
3. Marcia Marisa Bassan (Liquidificador Mondial);
4. Marco Roberto Vido (Espremedor de Frutas Mondial);
5. Antonio Carlos Bueno de Camargo (Sanduicheira Ulta).
 
 
 
No mês de junho/2021, esses foram os sortudos, conforme vídeo e imagem do sorteio:
 
 
1. Antonio Pedro Esprecigo (Cafeteira Britânia);
2. Adriano Ferreira Nunes Araujo (Batedeira Mondial);
3. Benedito Aparecido dos Santos (Liquidificador Mondial);
4. Jair Divino Calegari (Espremedor de Frutas Mondial);
5. Marcos Daniel Azevedo Silva (Sanduicheira Ulta).
 
 sorteados julho
 
 
No mês de julho/2021, esses foram os sortudos, conforme vídeo e imagem do sorteio:
 
 
O ganhador do prêmio 1 (cafeteira britânia), por motivos pessoais, não aceitou receber o prêmio. Com isso, foi sorteado novamente, sendo contemplado Edmar Miranda de Souza.
 
1. Edmar Miranda de Souza (Cafeteira Britânia);
2. Adriano Ricardo Toracelli Junior (Batedeira Mondial);
3. Antonio Marcos Vieira (Liquidificador Mondial);
4. Bruno Fernando Romero (Espremedor de Frutas Mondial);
5. Valdir Benedito Borniotti (Sanduicheira Ulta).
 
 
 
No mês de agosto/2021, esses foram os sortudos, conforme vídeo e imagem do sorteio:
 
 
1. Jurandir Jorge Junior (Cafeteira Britânia);
2. Jose Claudio da Silva Vieira (Batedeira Mondial);
3. Herbert Martin Beijos (Liquidificador Mondial);
4. Tarcisio Monari Zago (Espremedor de Frutas Mondial);
5. Aparecido Donizete da Silva (Sanduicheira Ulta).
 
082021
 
 
 No mês de Setembro/2021, esses foram os sortudos, conforme vídeo e imagem do sorteio:

SORTEADOS

1 - OLINDA MARIANA VITORINO - CAFETEIRA BRITANIA.

2 - JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO  - BATEDEIRA MONDIAL.

3 - LEANDRO HENRIQUE PALUCCI - LIQUIDIFCADOR MONDIAL.

4 - ANA CAROLINA PASSARELLI - ESPREMEDOR DE FRUTAS

5 - MARICI AMELIA SMANIOTTO - SANDUICHEIRA MONDIAL.

aniversariantes


SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO nº 0011494-48.2020.5.15.0055

 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO 0011494-48.2020.5.15.0055

Vieram os autos conclusos para julgamento nessa data.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

 

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS,MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS,MÁQUINAS E AFINS DE JAU, na qual alega existência de irregularidades por parte da requerida no que tange a violação do direito constitucional de liberdade de associação, na medida em que nas convenções coletivas e acordos coletivos celebrados consta cláusula que prevê o desconto da contribuição assistencial/confederativa dos trabalhadores não associados e não celebrou TAC com o ente ministerial, requerendo a condenação em sede liminar e definitiva do requerido nas seguintes obrigações: A confirmação da tutela liminar em caráter definitivo com a procedência dos pedidos deduzidos na presente Ação Civil Pública, mediante da condenação do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS, MÁQUINAS E AFINS DE JAU ao cumprimento, imediato, das seguintes obrigações de fazer e não fazer: a) ABSTER-SE de inserir em futuros instrumentos de negociação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) cláusula de imponha qualquer contribuição ou “taxa” de participação no custeio das negociações coletivas, assistencial, confederativa, de revigoramento, de reforço, de fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando empregado não associado ao ente sindical; b) ABSTER-SE de inserir em futuros instrumentos de negociação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) cláusula de imponha a obrigação ao empregador de pagamento das mensalidades sindicais como forma de benefícios a seus empregados; c) ABSTER-SE de disponibilizar ficha de filiação ao sindicato para as empresas com objetivo de colaboração dos empregadores com a filiação do trabalhador no momento da admissão, mediante apresentação de ficha cadastral, juntamente com os demais documentos relacionados ao contrato de trabalho, seu preenchimento, assinatura e posterior remessa ao sindicato profissional; d) SUSPENDER o recebimento dos repasses de mensalidades e contribuições de todos os trabalhadores – associados ou não – até que encaminhe as empresas integrantes da categoria profissional relação dos respectivos empregados associados, acompanhada de cópia do registro de filiação, para que, apenas e tão somente, em relação aos empregados comprovadamente sindicalizados os empregadores continuem a efetuar o desconto de mensalidades e contribuições em favor do ente sindical profissional; e) GARANTIR o livre exercício do direito de oposição pelo trabalhador associado a qualquer tempo e por qualquer meio de comunicação hábil e idôneo que possibilite a confirmação da entrega da manifestação (por protocolo direto na sede da entidade sindical, ou verbalmente, mediante a redução a termo do requerimento, com fornecimento de cópia ao trabalhador, ou ainda encaminhado via correio, com Aviso de Recebimento); f) DIVULGAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias subsequentes, o inteiro teor ou extrato resumido da decisão concessiva da liminar proferida na presente Ação Civil Pública, aos integrantes da categoria profissional e patronal, por meio de comunicado dirigido às empresas representadas e publicação na imprensa local, como garantia do cumprimento das obrigações impostas nos itens anteriores, juntando cópia nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. Requer a cominação de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações articuladas nas letras “a” a “f”, incidente em relação a cada item individualmente considerado e a cada constatação, acrescida de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) incidente até o efetivo cumprimento da obrigação, valendo, no que diz respeito aos instrumentos coletivos, a partir do primeiro dia de vigência e sucessivamente até a efetiva adequação do instrumento normativo irregular, reversíveis em benefício de entidades beneficentes que tenham por função institucional prestar atendimento médico ou assistencial aos trabalhadores e seus familiares, ou a projeto a ser implementado em favor da classe operária, a ser oportunamente definido em sede de execução, tudo sob a coordenação e supervisão do órgão ministerial ou, em caráter sucessivo, ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º, §6º e 13 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis para o caso de descumprimento de ordem judicial. A procedência do pedido de condenação do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS, MÁQUINAS E AFINS DE JAÚ ao pagamento de indenização não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais coletivos, atualizáveis até o efetivo recolhimento, a ser revertida à comunidade local em benefício de entidades beneficentes que tenham por função institucional prestar atendimento médico ou assistencial aos trabalhadores e seus familiares, ou a projeto a ser implementado em favor da classe operária, a ser oportunamente definido em sede de execução, tudo sob a coordenação e supervisão do Ministério Público do Trabalho ou, em caráter sucessivo, ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º,§6º e 13 da Lei nº 7.347/85. A liminar requerida foi negada (fl.548). A parte requerida apresentou sua defesa (fls. 627/669), alegando preliminares de incompetência, ilegitimidade de parte e litispendência ante a discussão no processo nº 0011192-59.2018.5.15.0129 das matérias nestes autos debatidas (contribuição de funcionários não sindicalizados e cláusula em negociação coletiva que imponha obrigação ao empregador de pagamentos de valores ao sindicato, como forma de benefício) e, no mérito, rebatendo os pedidos da inicial e pugnando pela improcedência do pleito. Juntou procuração e documentos. Manifestação do autor quanto à defesa e documentos (fls. 752/797). Em audiência (fl.750), rejeitada a tentativa inicial de conciliação, as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

LITISPENDÊNCIA

Sustenta a parte ré que há litispendência ante a discussão no processo nº 0011192-59.2018.5.15.0129 das matérias nestes autos debatidas (contribuição de funcionários não sindicalizados e cláusula em negociação coletiva que imponha obrigação ao empregador de pagamentos de valores ao sindicato, como forma de benefício).

A parte autora alegou que “...o objeto principal da ACP nº 0011192-59.2018.5.15.0129, a partir da emenda da inicial protocolizada em 29.10.2018 (doc. 10), em relação à qual os réus não se insurgiram, é restrito à vedação de inserção em novos instrumentos coletivos de cláusula com previsão de pagamento de contribuições ou taxas pelos empregadores ou entidades sindicais patronais em favor de entidades sindicais profissionais, ou seja, a vedação de subvenção patronal, matéria que não será objeto nesta demanda....”. Considerando a informação da parte autora, não infirmada pela parte ré, tenho que os pedidos formulados na presente ação são distintos dos formulados no processo referido pela parte ré. Assim, não há que se falar em litispendência, ficando rejeitada a preliminar arguida.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

O Sindicato requerido alegou que a matéria debatida envolveria validade de cláusula ou termos de negociações coletivas e toda e qualquer discussão sobre cláusulas coletivas deveriam ser decididas no âmbito do TRT15 e do TRT2. A preliminar alegada não prospera, pois não constam do rol pedidos da inicial a nulidade de cláusula prevista em instrumento coletivo, mas tão somente pedido de condenação da ré em obrigações de não fazer e de pagar uma indenização por danos morais coletivos, a serem suportados exclusivamente pelo Sindicato reclamado. E quanto a esses pleitos a competência é desse Juízo, motivo pelo qual, fica rejeitada a preliminar em análise.

ILEGITIMIDADE DE PARTE

A parte ré alegou ilegitimidade do MPT para propor a presente Ação Civil Pública, tendo em vista que a pretensão está fundamentada na oposição à cláusula normativa que prevê desconto salarial a título de contribuição assistencial para empregados não filiados ao Sindicato, o que não envolve interesses difusos ou direitos coletivos, mas sim individuais.

Não prospera também a preliminar em análise. De fato, conforme o disposto no artigo 129 da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, a violação dos direitos descritos na inicial caracteriza lesão a direitos coletivos, não se tratando de meros direitos individuais como alegado pela parte ré. Desta forma, resta evidenciada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente demanda, ficando rejeitada a preliminar em apreciação.

MÉRITO

O MPT alegou que lhe foi apresentada denúncia (fl.63), noticiando a ocorrência de recusa do Sindicato ora demandado no recebimento de manifestação de discordância do desconto de contribuição assistencial de empregado não associado ao ente sindical. Aduziu que, ao analisar os ACT’s 2019/2020, verificou a ilegalidade de cláusulas obrigacionais que impõem contribuição a empregado não associado à entidade sindical profissional, sem previsão possibilidade de apresentação de oposição aos descontos (fls.127/523). Alegou a existência de imposição de associação no ato da contratação, cobrança de contribuições assistenciais e/ou equivalentes de empregados não associados, embaraços criados pelo Sindicato requerido para dificultar o direito de oposição aos descontos, e da negativa peremptória do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS,MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS,MÁQUINAS E AFINS DE JAU em ajustar as irregularidades detectadas durante a investigação. Requereu a parte autora a condenação do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO,CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS, MÁQUINAS E AFINS DE JAU ao cumprimento do ordenamento jurídico relacionado à liberdade constitucional de associação sindical, sob pena de incidência de sanção pecuniária. Por fim, a parte autora alegou que houve violação a interesses transindividuais trabalhistas pelo desrespeito às normas atinentes à liberdade de livre associação profissional ou sindical. Postulou a parte autora a condenação do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO,CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS, MÁQUINAS E AFINS DE JAU ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos decorrentes das infrações cometidas, não inferior ao importe de R$ 200.000,00. A parte reclamada aduziu que a nova direção foi convocada pela procuradora a assinar TAC, momento em que foi informado que diante da existência da matéria estar sub judice, não poderia assinar o TAC. Afirmou, ainda, que o TAC apresentado para a atual diretoria, em 10/07/2019, através de notificação requisitória nº 8726.2019, além da matéria já debatida (desconto de não associados),acrescentou outro tema (vedação de custeio das empresas) que já estava sendo debatido em Juízo, razão pela qual o Sindicato negou-se a assinar o referido TAC. Afirmou, ainda, que na atual gestão, embora o Sindicato desconte dos metalúrgicos associados, qualquer manifestação contrária apresentada na sede acarreta na paralisação/suspensão de desconto, inclusive com a desfiliação do trabalhador metalúrgico oponente. Basta o trabalhador apresentar sua oposição que o sindicato, a partir do mês seguinte, não mais requererá o desconto. Alegou que a concordância para desconto efetuada no momento da contratação não se presume qualquer coação, assim como a ficha de filiação do sindicato não pode ser considerada coação, com fulcro na Súmula 342 e OJ 160 da SDBI-I, ambas do Colendo TST. Alegou que, no tocante à exigibilidade de contribuição de não associados, não há, nestes autos, qualquer prova de que tal situação ainda ocorra, pontuando, ainda, ser válida a estipulação de contribuição de não sócios pelos benefícios conquistados pelo sindicato, observando-se o disposto no artigo2º da Convenção nº 98 da OIT, no artigo 513 da CLT, entre outras previsões legais citadas pelo MPT. Pois bem. Nos ACT’s de fls.127/523 foram inseridas cláusulas com o seguinte teor: “CONTRIBUIÇÕES NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” As eventuais participações dos trabalhadores no custeio das despesas incorridas no processo de negociação coletiva, serão informadas às empresas, com as datas e percentuais do desconto, conforme definido pelas assembleias dos respectivos sindicatos profissionais.

ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES

Todo trabalhador sócio ou não da Entidade Sindical, contribuirá com 1% (um por cento) mensal de seu respectivo salário, repassado para o Sindicato até o dia 10 do mês subsequente, para custeio da receita da associação para a continuidade da prestação de serviços, assistência jurídica, de promoções, manutenção e utilização das dependências do sindicato e dos encargos originários da negociação coletiva e mobilização da categoria”

Com o advento da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical só será exigida mediante autorização prévia, voluntária, individual e expressa pelo empregado, não sendo admitida autorização tácita ou determinação do sindicato por meio de convenção exigindo que o empregado faça requerimento se opondo ao desconto, ou seja, não é o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente e por escrito, autoriza o desconto, com fulcro no artigo 579 da CLT. As demais contribuições (assistencial, confederativa e outras) somente podem ser descontadas dos filiados ao sindicato e desde que lhes seja permitido o direito de oposição aos descontos. Inteligência dos artigos 5º, XX, e 8º, V da Constituição Federal e 545 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST e Súmula de Jurisprudência nº 666 do C. STF. A inclusão de cláusula normativa que impõe contribuição compulsória viola "direito fundamental - constitucional do trabalhador à livre associação sindical", constituindo uma ofensa a essa liberdade cláusula constante de instrumento normativo estabelecendo contribuição ou “taxa” de participação no custeio das negociações coletivas, assistencial, confederativa, de revigoramento, de reforço, de fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando empregado não associado ao ente sindical. Logo, considerando o teor das cláusulas normativas contidas nas normas juntadas aos autos, tenho que o réu efetivamente violou tais regras e, por assim ser, concedo em sede tutela provisória(com cumprimento imediato) e definitiva, julgando procedente o pedido formulado para condenar o Sindicato réu nas seguintes obrigações: a) ABSTER-SE de inserir em futuros instrumentos de negociação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) cláusula de imponha qualquer contribuição ou “taxa” de participação no custeio das negociações coletivas, assistencial, confederativa, de revigoramento, de reforço, de fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando empregado não associado ao ente sindical; b) ABSTER-SE de inserir em futuros instrumentos de negociação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) cláusula de imponha a obrigação ao empregador de pagamento das mensalidades sindicais como forma de benefícios a seus empregados; c) ABSTER-SE de disponibilizar ficha de filiação ao sindicato para as empresas com objetivo de colaboração dos empregadores com a filiação do trabalhador no momento da admissão, mediante apresentação de ficha cadastral, juntamente com os demais documentos relacionados ao contrato de trabalho, seu preenchimento, assinatura e posterior remessa ao sindicato profissional; d) SUSPENDER o recebimento dos repasses de mensalidades e contribuições de todos os trabalhadores – associados ou não – até que encaminhe as empresas integrantes da categoria profissional relação dos respectivos empregados associados, acompanhada de cópia do registro de filiação, para que, apenas e tão somente, em relação aos empregados comprovadamente sindicalizados os empregadores continuem a efetuar o desconto de mensalidades e contribuições em favor do ente sindical profissional; e) GARANTIR o livre exercício do direito de oposição pelo trabalhador associado a qualquer tempo e por qualquer meio de comunicação hábil e idôneo que possibilite a confirmação da entrega da manifestação (por protocolo direto na sede da entidade sindical, ou verbalmente, mediante a redução a termo do requerimento, com fornecimento de cópia ao trabalhador, ou ainda encaminhado via correio, com Aviso de Recebimento). f) DIVULGAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente decisão, o inteiro teor da mesma, aos integrantes da categoria profissional e patronal, por meio de comunicado dirigido às empresas representadas e, também em seu site na internet caso o possua, como garantia do cumprimento das obrigações impostas nos itens anteriores, juntando cópia nos autos nos 10 (dez)dias seguintes. Entendo desnecessária a publicação em órgão de imprensa como solicitado na inicial, motivo pelo qual nesse ponto o pedido é julgado improcedente. A violação de qualquer uma das obrigações supra, implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações determinadas acima, incidente em relação a cada item individualmente considerado e a cada constatação, acrescida de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) incidente até o efetivo cumprimento da obrigação, valendo, no que diz respeito aos instrumentos coletivos, a partir do primeiro dia de vigência e sucessivamente até a efetiva adequação do instrumento normativo irregular, reversíveis ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º, §6º e 13 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis para o caso de descumprimento de ordem judicial.

No tocante ao pedido de indenização por dano moral coletivo, considerando a situação ocorrida e tendo em vista a existência que o Sindicato requerido deixou de observar os postulados constitucionais atinentes aos direitos sociais do trabalhador nos termos do já decidido, julgo procedente o pedido formulado pelo autor e condeno o Sindicato-réu ao pagamento de indenização no importe de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), a título de  danos morais coletivos, valor que reputo razoável para o caso, atualizáveis até o efetivo recolhimento, a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º, §6º e 13 da Lei nº 7.347/85. A atualização monetária e os juros de mora quanto à indenização por danos morais fixados na presente decisão serão feitas através da aplicação da taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) contada somente a partir da prolação da presente sentença, já que esse Juízo fixou o valor da indenização levando em conta a atualização monetária e juros até o presente momento. Considerando o objeto da condenação, não há contribuições fiscais ou previdenciárias.

III. CONCLUSÃO.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO todas as preliminares arguidas pela parte reclamada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP para conceder em sede tutela provisória (com cumprimento imediato) e definitiva, para condenar SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS,MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, CONSTRUÇÃO NAVAL, MECÂNICA DE AUTOS,MÁQUINAS E AFINS DE JAÚ, na seguintes obrigações: a) ABSTER-SE de inserir em futuros instrumentos de negociação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) cláusula de imponha qualquer contribuição ou “taxa” de participação no custeio das negociações coletivas, assistencial, confederativa, de revigoramento, de reforço, de fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando empregado não associado ao ente sindical; b) ABSTER-SE de inserir em futuros instrumentos de negociação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) cláusula de imponha a obrigação ao empregador de pagamento das mensalidades sindicais como forma de benefícios a seus empregados; c) ABSTER-SE de disponibilizar ficha de filiação ao sindicato para as empresas com objetivo de colaboração dos empregadores com a filiação do trabalhador no momento da admissão, mediante apresentação de ficha cadastral, juntamente com os demais documentos relacionados ao contrato de trabalho, seu preenchimento, assinatura e posterior remessa ao sindicato profissional; d) SUSPENDER o recebimento dos repasses de mensalidades e contribuições de todos os trabalhadores – associados ou não – até que encaminhe as empresas integrantes da categoria profissional relação dos respectivos empregados associados, acompanhada de cópia do registro de filiação, para que, apenas e tão somente, em relação aos empregados comprovadamente sindicalizados os empregadores continuem a efetuar o desconto de mensalidades e contribuições em favor do ente sindical profissional; e) GARANTIR o livre exercício do direito de oposição pelo trabalhador associado a qualquer tempo e por qualquer meio de comunicação hábil e idôneo que possibilite a confirmação da entrega da manifestação (por protocolo direto na sede da entidade sindical, ou verbalmente, mediante a redução a termo do requerimento, com fornecimento de cópia ao trabalhador, ou ainda encaminhado via correio, com Aviso de Recebimento). f) DIVULGAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente decisão, o inteiro teor da mesma, aos integrantes da categoria profissional e patronal, por meio de comunicado dirigido às empresas representadas e, também em seu site na internet caso o possua, como garantia do cumprimento das obrigações impostas nos itens anteriores, juntando cópia nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. A violação de qualquer uma das obrigações supra, implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações determinadas acima, incidente em relação a cada item individualmente considerado e a cada constatação, acrescida de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) incidente até o efetivo cumprimento da obrigação, valendo, no que diz respeito aos instrumentos coletivos, a partir do primeiro dia de vigência e sucessivamente até a efetiva adequação do instrumento normativo irregular, reversíveis ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º, §6º e 13 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis para o caso de descumprimento de ordem judicial. g) PAGAR indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais), atualizáveis até o efetivo recolhimento, a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º, §6º e 13 da Lei nº 7.347/85. A presente sentença é líquida. A atualização monetária e os juros de mora quanto às indenizações por danos morais fixados na presente decisão serão feitas através da aplicação da taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) contada somente a partir da prolação da presente sentença, já que esse Juízo fixou o valor da indenização levando em conta a atualização monetária e juros até o presente momento. Considerando o objeto da condenação, não há contribuições fiscais ou previdenciárias. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais) calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Intimem-se as partes do teor da presente. Cumpra-se.

 

JAU/SP, 06 de julho de 2021.

 

EDSON DA SILVA JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto


HCR STUDIO ESCOLA MUSICAL COM PARCERIA COM O SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE JAÚ E REGIÃO


Ganhadores do Sorteio da Cesta de Natal


AUXÍLIO-ACIDENTE

 

Você já foi ou conhece alguém que tenha se acidentado no emprego e ficou mais de 15 dias afastado do serviço por conta do acidente?
O trabalhador que foi vítima de acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza pode ter direito ao benefício de Auxílio Acidente, mesmo após o retorno ao trabalho.

Para ter direito, o acidente deverá deixar sequelas definitivas que diminuam a capacidade para o trabalho e afastar por mais de 15 dias do serviço. Exemplo disse é trabalhador que tenha perdido parte do dedo em acidente ou perda de movimento de algum membro.

Assim, o trabalhador, mesmo após retornar ao trabalho, poderá receber o auxilio-acidente até se aposentar.

Consulte o Sindicato para mais informações.


INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 20 DE DEZEMBRO O SINDICATO FECHARÁ PARA FÉRIAS COLETIVAS, RETORNANDO SUAS ATIVIDADES NO DIA 04/01/2021.

A SEDE E SUB-SEDES SERÃO FECHADAS, NÃO HAVENDO PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DURANTE ESTE PERÍODO!


Academia Para Sócios e Dependentes

fitlogo

O SINDICATO fechou parceria com a academia FIT CLUB, localizada na Av. do Café, nº 758, próximo à ConstruMarques. Lá o associado e dependente paga apenas R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, por usuário.

Para mais informações, entre em contato com o sindicato ou diretamente com a própria academia, através do telefone (14) 99677-6362 (ligação ou whatsapp).

Segue alguma imagens da academia.

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CONVENÇÕES COLETIVAS 2020/2021

 

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